Em observância ao Decreto nº 49.005 de 12 de março de 2024, que dispõe sobre o sistema de controle de bens patrimoniais dos agentes públicos – SISPATRI, informamos que se encontra disponível o acesso ao referido sistema através do endereço eletrônico: www.rj.gov.br/sispatri a todos os servidores ativos da SEEDUC. O prazo final para a entrega da declaração de bens e valores será dia 28 de junho de 2026. Informamos que a legislação vigente prevê que será exclusiva e obrigatória a importação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF, entregue anualmente à RFB. Sendo assim, a realização da declaração do imposto de renda deverá ser entregue antes da declaração de bens e valores – DBV/SISPATRI 2025.
Salientamos a importância do §3º do Art. 5º do Decreto 49.005/2024, o qual esclarece que o agente público que não apresentar a referida declaração, dentro do prazo previsto, passará a constar com situação “IRREGULAR”, no Sistema SISPATRI e, consequentemente, será submetido a procedimento administrativo disciplinar pela Corregedoria Interna da SEEDUC.
O acesso ao SISPATRI será realizado via Portal Único RJ Digital, instituído pelo Decreto Estadual nº 48.671/2023, por meio do endereço eletrônico: www.rj.gov.br/sispatri
LEIA O DECRETO NA ÍNTEGRA
