No último dia 30 de julho, participaram da reunião da Câmara de Legislações e Normas do Conselho Municipal de Educação de Niterói a diretora de Comunicação da UPPES, professora Neuza Caldas Maia, e a professora Luciane Azevedo, cuja pauta foi a organização dos calendários escolares do ano letivo de 2027, durante a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, conforme previsto no art. 66 da Lei Federal Nº 15.421/2026 que determina que, durante a referida Copa, a União poderá declarar como feriados nacionais os dias em que houver jogo da seleção brasileira de futebol, e que os estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os eventos oficiais poderão declarar como feriado ou ponto facultativo os dias em que ocorrerem em seu território.
Cabe ressaltar que os artigos 17, 23 e 24 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) asseguram aos sistemas de ensino e às instituições escolares autonomia para a organização dos respectivos calendários escolares, respeitados a carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. Além do dever de cumprimento da LDB, o Estado do Rio de Janeiro é regido, também, pela Lei Estadual nº 6.158/2012, que disciplina a organização das férias escolares no Estado.
Estiveram presentes na reunião os conselheiros: Carla Cristina Martins, Evelyn dos Santos, Fabrício Baptista de Martinho, Dafne Rocha de Oliveira Bastos, Luiz Henrique Mansur e Rita de Cássia Oliveira, bem como a secretária executiva Cíntia da Luz e a vice-presidente do CMEN, Amanda Silva de Oliveira Pinheiro, todos atuantes na construção de políticas públicas educacionais em Niterói.
