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Resumo das Ações do Departamento Jurídico da UPPES
O Departamento Jurídico da UPPES acompanha demandas judiciais e administrativas voltadas à garantia dos direitos remuneratórios dos Professores Estaduais, bem como à efetivação dos pagamentos devidos aos filiados e seus sucessores.
A ação de Regência de Classe, fundamentada no IRDR busca a atualização da gratificação incorporada aos proventos dos professores aposentados. A demanda é direcionada aos professores que possuem a rubrica 1007 no contracheque, mediante análise dos requisitos aplicáveis e dos critérios estabelecidos judicialmente.
A ação do Piso Nacional do Magistério busca a atualização do vencimento-base e o pagamento das diferenças remuneratórias devidas, observada a prescrição quinquenal. As ações encontram-se sobrestadas, aguardando o julgamento do tema correspondente.
Na demanda Nova Escola, decorrente da Ação Civil Pública, a UPPES vem distribuindo novas ações judiciais. Em relação as demandas pretéritas, celebrou termo de autocomposição com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), visando agilizar o pagamento dos valores devidos aos professores abrangidos. O Jurídico acompanha a formalização das adesões, a regularização documental, o processamento dos lotes e os pagamentos. Também trabalha na viabilização dos novos acordos, mediante a utilização de termo de adesão atualizado.
A ação dos Interníveis, decorrente do Mandado de Segurança, busca o pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao descumprimento do escalonamento previsto no Plano de Carreira do Magistério, referentes ao período de maio de 1998 a abril de 2003. A atuação exige atenção ao marco prescricional e à listagem de filiados apresentada pela UPPES nos autos, que resguarda os professores que se encontram na listagem.
A ação do RET (Regime Especial de Trabalho) busca a incorporação da gratificação aos proventos dos professores que preencham os requisitos legais. O Departamento Jurídico já está dando entrada nas ações, após a análise da documentação dos professores, verificando, inicialmente, os contracheques referentes ao período de 1990 a 1998, especialmente a presença das rubricas “RET” ou “Encargos RET”. A regra prevê a incorporação de 20% por ano completo trabalhado nesse regime, até o limite de 100%, observados os requisitos aplicáveis
Quanto ao Terço Constitucional de Férias, a demanda busca o pagamento da diferença do adicional de um terço referente aos 15 dias adicionais de férias dos professores. A UPPES participa de tratativas com a CASC para viabilizar o pagamento por folha suplementar e já apresentou a listagem dos professores. Paralelamente, o Jurídico continua buscando judicialmente o pagamento para as categorias não abrangidas pelo acordo administrativo, sendo verificada caso a caso.
Por fim, o Departamento Jurídico realiza a habilitação dos herdeiros de professores falecidos, promovendo a regularização processual necessária para permitir a continuidade das ações e o recebimento dos créditos pelos sucessores legalmente habilitados.
