Foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (28/09) o veto integral do governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, a respeito do Projeto de Lei  nº 7726/2026, que previa a suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos e cartões do Credcesta, Banco Master e instituições correlatas. Na justificativa para o veto, o governador afirmou que, de acordo com a Constituição Federal, cabe à União a competência privativa para legislar sobre matérias de direto civil e política de crédito. Além disso, ele afirmou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem fixado reiteradamente o entendimento pela inconstitucionalidade formal de leis estaduais que suspendem descontos em folha de pagamento de servidores públicos oriundos de operações de consignações e similares.

O veto deverá ser apreciado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a qual poderá mantê-lo ou derrubá-lo.

Diante desse cenário, o deputado estadual Luiz Paulo, autor do projeto, afirmou que vai articular na Alerj a derrubada do veto integral do governador à proposta e também solicitará ao governo e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) auditorias dos contratos.

A UPPE-Sindicato discorda da decisão do governador em exercício, já que o projeto de lei traria uma solução, mesmo que provisória, para milhares de servidores e pensionistas que estão pagando pelo que nunca contrataram. Continuaremos acompanhando a tramitação do referido projeto a fim de garantir que ninguém tenha sua remuneração prejudicada com cobranças irregulares em seus contracheques.