No último dia 08 de julho, foi sancionada a Lei nº 15.462/2026, que altera o art. 67 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública, os quais poderão contar com uma legislação mais segura no que diz respeito a sua formação ao longo da carreira.
O art. 67 da LDB passou a assegurar de forma explícita o direito ao licenciamento periódico remunerado bem como quais atividades fazem parte do aperfeiçoamento profissional continuado, conforme citado abaixo:
- Cursos de qualificação;
- Cursos de pós-graduação lato sensu;
- Cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado);
- Períodos destinados à realização de pesquisas na área da educação.
A nova norma entrou em vigor na data de sua publicação, elimina dúvidas sobre quais atividades podem ser consideradas como formação continuada dos profissionais da educação básica pública e reduz interpretações divergentes por parte dos sistemas de ensino.
A expectativa é que a medida incentive um número maior de professores a buscar qualificação acadêmica, contribuindo para a adoção de novas metodologias de ensino, inovação pedagógica e melhoria dos resultados educacionais.
A medida reforça o compromisso com a valorização docente e amplia o reconhecimento da importância da formação permanente para elevar a qualidade da educação pública no Brasil. Além disso, a realização de pesquisas na área educacional fortalece a produção de conhecimento sobre a realidade das escolas brasileiras, contribuindo para a construção de políticas públicas mais eficientes.
QUEM TEM DIREITO À LICENÇA REMUNERADA?
A alteração na LDB é direcionada aos professores da educação básica da rede pública, observando as regras previstas nos estatutos e nos planos de carreira de cada sistema de ensino.
Isso significa que estados, municípios e o Distrito Federal deverão aplicar o direito conforme suas normas administrativas, respeitando a legislação nacional e as regras locais de concessão do licenciamento.
Os professores interessados em solicitar a licença devem consultar a regulamentação vigente em sua rede de ensino para verificar os procedimentos, prazos e critérios específicos.
