A União dos Professores Públicos no Estado – Sindicato (UPPES) encaminhou ofício ao governador com vistas à  secretária de Estado de Educação solicitando providências  para garantia do cumprimento da Lei Complementar 226/2026, publicada no DOU de 13 de janeiro de 2026, que revoga o inciso IX do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 e prevê a autorização dos pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes aos servidores que tiveram congelados o tempo de serviço compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 (583 dias).

No ofício, a entidade sindical requereu as providências necessárias para que seja editada com a máxima urgência uma legislação local específica, que determine que os referidos dias sejam computados como período aquisitivo dos benefícios supramencionados bem como o pagamento dos valores retroativos, incluindo o reflexo nos proventos dos servidores que se aposentaram no curso deste período.

Apesar de se tratar de uma lei autorizativa, a publicação da LC 226/2026 representa uma reparação aos servidores que permaneceram em atividade durante a pandemia de Covid-19. A própria LC estabelece que a recomposição depende da aprovação de lei específica do respectivo ente federativo, da existência de disponibilidade orçamentária, da estimativa de impacto financeiro e da observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Diante desse cenário, a UPPES continuará mantendo diálogo constante com as autoridades a fim de assegurar o cumprimento da lei e a valorização do magistério público estadual.